Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contraordenação?
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Resposta certa: B — 15 dias úteis.
Porque é a B?
Tens 15 dias úteis, a contar da notificação, para pagar voluntariamente a coima pelo valor mínimo (art. 172.º do Código da Estrada).
Base legal: Código da Estrada, art. 172.º
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