CAM (Certificado de Aptidão para Motorista): o que é, quem precisa e onde se tira

O CAM (Certificado de Aptidão para Motorista) é a qualificação obrigatória para quem conduz camiões ou autocarros por profissão (categorias C1, C, D1, D e respetivos reboques). Tira-se com uma formação inicial de 280 horas (comum) ou 140 horas (acelerada) numa entidade certificada pelo IMT, seguida de um exame no IMT. Vale 5 anos e renova-se com 35 horas de formação contínua. Na carta aparece como código 95.

O que é o CAM

A carta de pesados diz que sabes conduzir o veículo. O CAM diz que estás qualificado para fazer disso profissão: condução racional e segura, regras sociais, segurança da carga ou dos passageiros, saúde e prevenção de acidentes. O regime está no Decreto-Lei n.º 126/2009, alterado em 2014 e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-C/2020, que transpôs a diretiva europeia de 2018 sobre a qualificação dos motoristas. As regras atuais aplicam-se desde 8 de janeiro de 2021 e o decreto-lei não voltou a ser alterado desde então.

Quem reside em Portugal prova a qualificação com o código 95 averbado na carta de condução. Quem não reside cá mas trabalha em Portugal e faz cá a formação contínua recebe uma carta de qualificação de motorista (CQM). Em ambos os casos, a base é o CAM.

Quem precisa do CAM

Precisas do CAM se fazes transporte rodoviário, em estradas abertas ao público, com veículos que exigem carta das categorias C1, C1E, C ou CE (mercadorias) ou D1, D1E, D ou DE (passageiros). Há exceções na lei (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 126/2009). As principais:

• veículos com velocidade máxima autorizada até 45 km/h;
• veículos ao serviço das Forças Armadas, da proteção civil, dos bombeiros, das forças policiais ou do transporte de urgência em ambulância, quando o transporte resulta das tarefas desses serviços;
• veículos em ensaio para reparação ou manutenção, ou novos ainda sem entrar em serviço;
• situações de emergência e operações de salvamento;
• aulas e exames de condução, quando o veículo não é usado em transporte comercial;
• transporte não comercial de passageiros ou de mercadorias;
• transporte de material ou equipamento que usas no teu próprio trabalho, quando conduzir não é a tua atividade principal.

Quem tinha carta D até 9 de setembro de 2008, ou carta C até 9 de setembro de 2009, ficou dispensado da formação inicial, mas não da formação contínua.

Formação inicial: comum ou acelerada

Para obter o CAM fazes uma formação inicial numa entidade certificada pelo IMT. Há dois tipos:

• Formação inicial comum (FIC): 280 horas, das quais pelo menos 20 de condução individual;
• Formação inicial acelerada (FIA): 140 horas, das quais pelo menos 10 de condução individual.

Se já tens o CAM para mercadorias e queres passar para passageiros, ou ao contrário, a formação é mais curta: 70 horas na comum e 35 horas na acelerada. Uma parte limitada da componente teórica pode ser feita à distância (segundo a Deliberação n.º 3256/2009, até 20% da carga horária na comum e 10% na acelerada).

A escolha entre as duas mexe com a idade a partir da qual podes trabalhar:

• Com a comum: C e CE a partir dos 18 anos; D e DE a partir dos 21.
• Com a acelerada: C1 e C1E a partir dos 18; C, CE, D1 e D1E a partir dos 21 (e D e DE aos 21 só em carreiras regulares com percurso até 50 km); D e DE a partir dos 23.

Sem CAM, as idades mínimas da carta são mais altas: 21 anos para C e CE e 24 para D e DE. Não precisas de ter já a carta de pesados para começar a formação comum. Durante a formação inicial, e com licença de aprendizagem, podes tirar a carta C a partir dos 18 e a D a partir dos 21; a idade para conduzires por profissão é a que corresponde ao tipo de formação, como acima.

O exame do CAM

No fim da formação inicial, a entidade formadora inscreve-te no exame, que é feito pelo IMT. As condições do exame estão no Despacho n.º 26482/2009, que continua a ser a referência indicada pelo IMT e pelo gov.pt:

• prova escrita de 60 perguntas;
• 2 horas de duração;
• aprovas com pelo menos 60% da pontuação;
• só podes ir a exame se acabaste a formação há menos de 2 anos.

Segundo o IMT, o CAM é emitido na hora, a seguir ao exame, e a taxa de 80 € inclui essa emissão em caso de aprovação. O IMT publica as perguntas do exame do CAM, em quatro grupos, na página de perguntas de exame.

Onde se tira o CAM

A formação só conta se for dada por uma entidade formadora certificada pelo IMT, e cada centro de formação precisa de autorização prévia do IMT. As escolas de condução podem funcionar como centros de formação, desde que cumpram as condições exigidas. Antes de te inscreveres, pede à entidade a prova da certificação e confirma o tipo de curso (FIC, FIA ou formação contínua). A página do IMT sobre transporte de mercadorias reúne as regras, os prazos e as taxas.

Se tiraste o CAM fora de Portugal, segundo uma nota do IMT de novembro de 2023 só os obtidos num Estado-Membro da União Europeia e averbados numa carta europeia valem para conduzir profissionalmente em Portugal. Nos outros casos, é preciso trocar a carta, fazer a formação acelerada e passar no exame do IMT.

Quanto custa

O IMT e o gov.pt publicam estas taxas:

• 80 €: exame e emissão do CAM depois da formação inicial;
• 30 €: emissão ou renovação do CAM depois da formação contínua;
• 30 €: registo do código 95 na carta de condução.

O curso é pago à entidade formadora; o IMT não publica preços dos cursos, por isso compara orçamentos. Os pedidos ao IMT fazem-se online, no Portal de Licenciamento e Certificação do IMT, ou num balcão do IMT.

Renovação: 35 horas a cada 5 anos

O CAM vale 5 anos, contados da data do exame ou da conclusão da formação contínua. Para o renovar fazes uma formação contínua de 35 horas, dada em períodos de 7 horas por dia, antes do fim da validade. O IMT pede que o pedido de renovação seja feito com pelo menos 60 dias de antecedência. Se o CAM caducar, ainda o podes renovar com a formação contínua, até 5 anos depois do fim da validade do código 95.

CAM e exame de código das categorias C e D

São duas coisas diferentes. Para a carta de pesados inscreves-te numa escola de condução e fazes a prova teórica (o exame de código) e a prova prática num centro de exames. Nas categorias C e D, a prova teórica tem 20 perguntas em 25 minutos e só podes errar 2. O exame do CAM é outro, com 60 perguntas sobre a profissão.

Na Via Rápida já tens os testes de código das categorias C e D, com as perguntas do IMT, uma explicação em cada uma e simulações no formato oficial, grátis. A preparação para o exame do CAM ainda não existe na Via Rápida: está a caminho, e este artigo é atualizado quando estiver disponível. Entretanto, se vais conduzir com passageiros em carros ligeiros, talvez te interesse o curso TVDE.

Perguntas frequentes