Código da Estrada atualizado (2026): texto completo e PDF

Capítulo I · Princípios gerais

• Art. 1.ºDefinições legais
• Art. 2.ºÂmbito de aplicação
• Art. 3.ºLiberdade de trânsito
• Art. 4.ºOrdens das autoridades
• Art. 5.ºSinalização
• Art. 6.ºSinais
• Art. 7.ºHierarquia entre prescrições

Capítulo II · Restrições à circulação

• Art. 8.ºRealização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais
• Art. 9.ºSuspensão ou condicionamento do trânsito
• Art. 10.ºProibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos

Capítulo I · Disposições comuns

Capítulo II · Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

Capítulo III · Disposições especiais para veículos de tração animal e animais

• Art. 97.ºRegras especiais
• Art. 98.ºRegulamentação local

Capítulo I · Classificação dos veículos

• Art. 105.ºAutomóveis
• Art. 106.ºClasses e tipos de automóveis
• Art. 107.ºMotociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
• Art. 108.ºVeículos agrícolas
• Art. 109.ºOutros veículos a motor
• Art. 110.ºReboques
• Art. 111.ºVeículos únicos e conjuntos de veículos
• Art. 112.ºVelocípedes
• Art. 113.ºReboque de veículos de duas rodas e carro lateral

Capítulo II · Características dos veículos

• Art. 114.ºCaracterísticas dos veículos
• Art. 115.ºTransformação de veículos

Capítulo III · Inspeções

• Art. 116.ºInspeções

Capítulo IV · Matrícula

• Art. 117.ºObrigatoriedade de matrícula
• Art. 118.ºIdentificação do veículo
• Art. 119.ºCancelamento da matrícula
• Art. 119.º-ACancelamento temporário de matrícula

Capítulo V · Regime especial

• Art. 120.ºRegime especial

Capítulo I · Títulos de condução

• Art. 121.ºHabilitação legal para conduzir
• Art. 121.º-AAtribuição de pontos
• Art. 122.ºRegime probatório
• Art. 123.ºCarta de condução
• Art. 124.ºLicença de condução (revogado)
• Art. 125.ºOutros títulos

Capítulo II · Requisitos

• Art. 126.ºRequisitos para a obtenção de títulos de condução
• Art. 127.ºRestrições ao exercício da condução

Capítulo III · Troca de título

• Art. 128.ºTroca de títulos de condução

Capítulo IV · Novos exames e caducidade

• Art. 129.ºNovos exames
• Art. 130.ºCaducidade dos títulos de condução

Capítulo I · Disposições gerais

• Art. 131.ºÂmbito
• Art. 132.ºRegime
• Art. 133.ºPunibilidade da negligência
• Art. 134.ºConcurso de infrações
• Art. 135.ºResponsabilidade pelas infrações
• Art. 136.ºClassificação das contraordenações rodoviárias
• Art. 137.ºCoima
• Art. 138.ºSanção acessória
• Art. 139.ºDeterminação da medida da sanção
• Art. 140.ºAtenuação especial da sanção acessória
• Art. 141.ºSuspensão da execução da sanção acessória
• Art. 142.ºRevogação da suspensão da execução da sanção acessória
• Art. 143.ºReincidência
• Art. 144.ºRegisto de infrações

Capítulo II · Disposições especiais

• Art. 145.ºContraordenações graves
• Art. 146.ºContraordenações muito graves
• Art. 147.ºInibição de conduzir
• Art. 148.ºSistema de pontos e cassação do título de condução
• Art. 149.ºRegisto de infrações
• Art. 149.º-AInteroperabilidade entre organismos públicos

Capítulo III · Garantia da responsabilidade civil

• Art. 150.ºObrigação de seguro
• Art. 151.ºSeguro de provas desportivas

Capítulo I · Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas

• Art. 152.ºPrincípios gerais
• Art. 153.ºFiscalização da condução sob influência de álcool
• Art. 154.ºImpedimento de conduzir
• Art. 155.ºImobilização do veículo
• Art. 156.ºExames em caso de acidente
• Art. 157.ºFiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas
• Art. 158.ºOutras disposições

Capítulo II · Apreensões

• Art. 159.ºApreensão preventiva de títulos de condução
• Art. 160.ºOutros casos de apreensão de títulos de condução
• Art. 161.ºApreensão do documento de identificação do veículo
• Art. 162.ºApreensão de veículos

Capítulo III · Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

• Art. 163.ºEstacionamento indevido ou abusivo
• Art. 164.ºBloqueamento e remoção
• Art. 165.ºPresunção de abandono
• Art. 166.ºReclamação de veículos
• Art. 167.ºHipoteca
• Art. 168.ºPenhora

Capítulo I · Competência e forma dos atos

• Art. 169.ºCompetência para o processamento e aplicação das sanções
• Art. 169.º-AForma dos atos processuais

Capítulo II · Processamento

• Art. 170.ºAuto de notícia e de denúncia
• Art. 171.ºIdentificação do arguido
• Art. 171.º-ADispensa de procedimento
• Art. 172.ºCumprimento voluntário
• Art. 173.ºGarantia de cumprimento
• Art. 174.ºInfratores com sanções por cumprir
• Art. 175.ºComunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido
• Art. 176.ºNotificações
• Art. 177.ºDepoimentos
• Art. 178.ºAdiamento da diligência de inquirição de testemunhas
• Art. 179.ºAusência do arguido
• Art. 180.ºMedidas cautelares

Capítulo III · Da decisão

• Art. 181.ºDecisão condenatória
• Art. 182.ºCumprimento da decisão
• Art. 183.ºPagamento da coima em prestações
• Art. 184.ºCompetência da entidade administrativa após decisão
• Art. 185.ºCustas
• Art. 185.º-ACertidão de dívida

Capítulo IV · Do recurso

• Art. 186.ºRecursos
• Art. 187.ºEfeitos do recurso
• Art. 187.º-ARevisão

Capítulo V · Da prescrição

• Art. 188.ºPrescrição do procedimento
• Art. 189.ºPrescrição da coima e das sanções acessórias