Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no RHLC.
Título V · Da habilitação legal para conduzirCapítulo II · Requisitos
Artigo 126.º do Código da Estrada — Requisitos para a obtenção de títulos de condução
Em vigor · versão consolidada até à Lei n.º 24/2025, de 12/03 · Diário da República (abre noutro separador)
O Código da Estrada completo
Os 199 artigos num só ficheiro, consolidados até à Lei n.º 24/2025 (texto confirmado a 17/10/2026). Ver o índice
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