Número 1: Além da carta de condução são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
- a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;
- b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
- c) Títulos de condução emitidos por outros Estados-Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ou da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), desde que verificadas as seguintes condições cumulativas:
- i) O Estado emissor seja subscritor de uma das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o Estado Português;
- ii) Não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título;
- iii) O titular tenha menos de 60 anos de idade;
- d) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
- e) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade;
- f) [Revogada.]
- g) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
- h) Licenças especiais de condução;
- i) Autorizações especiais de condução;
- j) Licença de aprendizagem.
Número 2: A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC.
Número 3: Os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.
Número 4: Após fixação da residência em Portugal, o titular das licenças referidas no número anterior deve proceder à troca do título de condução, no prazo de 90 dias.
Número 5: Os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação, encontrando-se válidos e não apreendidos, suspensos, caducados ou cassados por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou no Estado emissor.
Número 6: [Revogado.]
Número 7: [Revogado.]
Número 8: Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de € 300 a € 1500.