Título V · Da habilitação legal para conduzirCapítulo I · Títulos de condução

Artigo 124.º do Código da Estrada — Licença de condução

Revogado · versão consolidada até à Lei n.º 24/2025, de 12/03 · Diário da República (abre noutro separador)

[Revogado.]

O Código da Estrada completo

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