Número 1: Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito.
Número 2: Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.
Número 3: Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam:
- a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento;
- b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos;
- c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução;
- d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência.
Número 4: Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 100 a € 500.
Número 5: Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.