Número 1: Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respetivos significados e os sistemas de colocação.
Número 2: As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.