Título II · Do trânsito de veículos e animaisCapítulo I · Disposições comunsSecção VII · Limites de peso e dimensão dos veículos

Artigo 57.º do Código da Estrada — Proibição de trânsito

Em vigor · versão consolidada até à Lei n.º 24/2025, de 12/03 · Diário da República (abre noutro separador)

Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento.

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 600 a € 3000.

Onde isto aparece na matéria

A regra explicada por palavras simples, com exemplos e figuras.

Os 199 artigos num só ficheiro, consolidados até à Lei n.º 24/2025 (texto confirmado a 17/10/2026). Ver o índice

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