Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.
Título II · Do trânsito de veículos e animaisCapítulo I · Disposições comunsSecção XII · Regras especiais de segurança
Artigo 83.º do Código da Estrada — Condução profissional de veículos de transporte
Em vigor · versão consolidada até à Lei n.º 24/2025, de 12/03 · Diário da República (abre noutro separador)
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A regra explicada por palavras simples, com exemplos e figuras.
O Código da Estrada completo
Os 199 artigos num só ficheiro, consolidados até à Lei n.º 24/2025 (texto confirmado a 17/10/2026). Ver o índice
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