Número 1: Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
Número 2: É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
Número 3: É permitida a circulação nas vias referidas no n.º 1 a motociclos e triciclos motorizados.
Número 4: (Revogado.)
Número 5: Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.