Número 1: É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.
Número 2: É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.
Número 3: Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Número 4: Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.