Número 1: Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
- a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
- b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;
- c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior;
- d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Número 2: Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:
- a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
- b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).