Número 1: O registo de infrações é efetuado e organizado nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se preveem as respetivas contraordenações.
Número 2: Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções.
Número 3: O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais.
Número 4: Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.