Número 1: Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção para:
- a) Aprovação do respetivo modelo;
- b) Atribuição de matrícula;
- c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
- d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança;
- e) Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;
- f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respetivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.
Número 2: Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspeção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.
Número 3: A falta a qualquer das inspeções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de € 250 a € 1250.