Número 1: Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
- a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta;
- b) Tiver expirado o seu prazo de validade;
- c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
Número 2: Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.