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Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas no serviço TVDE?

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Resposta certa: B — PSP, GNR e IMT

Porque é a B?

A fiscalização cabe a várias entidades, entre elas o IMT, a GNR e a PSP. Também fiscalizam a AMT, a ACT, a Segurança Social, a AT e a CNPD (art. 24.º da Lei n.º 45/2018).

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