CMT: certificado, curso e exame

Esta matéria prepara-te para o exame do CMT, feito pelo IMT. O curso de formação que dá acesso ao exame só é dado por entidades formadoras certificadas pelo IMT.

Para conduzires um táxi em serviço precisas do certificado de motorista de táxi, o CMT. Este capítulo junta o caminho todo: o que tens de ter para o pedir, o curso de 125 horas e os seus módulos, como é o exame, quanto custa, quanto tempo vale o certificado e como se renova. As regras são as da Lei n.º 6/2013 e da Portaria n.º 251-A/2015, que a regulamenta, ambas sem alterações desde que foram publicadas.

Quem precisa do CMT e o que tens de ter

O CMT é o título profissional obrigatório para exercer a profissão (Lei n.º 6/2013, art. 3.º), e o regime do táxi só deixa conduzir os táxis a motoristas com CMT (Decreto-Lei n.º 101/2023, art. 9.º, n.º 1). Para o obteres tens de reunir, ao mesmo tempo, estes requisitos (Lei n.º 6/2013, art. 5.º, n.º 1):

• carta de condução da categoria B válida, com o averbamento do grupo 2;
• não seres considerado inidóneo;
• a escolaridade obrigatória que se aplica a ti;
• aprovação no exame do IMT;
• domínio da língua portuguesa.

É inidóneo quem foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pena de prisão efetiva por um crime contra a vida; ou condenado, com qualquer pena, por um crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual, pelos crimes de condução perigosa ou de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes, ou por um crime no exercício da profissão de motorista de táxi. Quem foi reabilitado não perde a idoneidade, e o IMT pode ter em conta o tempo que passou desde os factos (Lei n.º 6/2013, art. 6.º, n.os 1 e 2). Se a inidoneidade aparecer depois, o IMT cassa o CMT (art. 6.º, n.º 4).

Com os requisitos cumpridos, pedes o CMT ao IMT, que responde em 60 dias (art. 5.º, n.os 2 e 3). Quem já tem outro certificado profissional de condução emitido pelo IMT pode ser dispensado dos módulos de normas legais e de técnicas de condução do curso, com um pedido feito ao IMT pelo menos 20 dias antes do início da formação (Portaria n.º 251-A/2015, art. 6.º).

O curso de formação inicial: 125 horas

O curso tem no mínimo 125 horas: pelo menos 100 de teoria e 25 de prática (Portaria n.º 251-A/2015, art. 3.º, n.º 1, e anexo I). A teoria está dividida em módulos, que são também a matéria do exame:

• inglês elementar (25 h): cumprimentar o passageiro, perceber o destino e o caminho, explicar as tarifas e a bagagem e dar informações sobre os outros transportes da zona;
• comunicação e relações interpessoais (25 h): cooperação, respeito, tolerância e urbanidade com os passageiros, os colegas e os outros condutores;
• regulamentação e técnicas de condução (25 h): normas legais de condução (7 h), técnicas de condução defensiva e económica (10 h), regulamentação da atividade (4 h) e legislação do trabalho (4 h);
• exercício da atividade (25 h): aspetos práticos do transporte, como recibos, folhas de serviço e a declaração amigável de acidente (8 h), segurança do motorista (5 h), segurança e saúde no táxi (6 h) e situações de emergência e primeiros socorros (6 h).

A prática faz-se em sala, com casos e simulações, em simuladores ou em veículos com o equipamento de um táxi, que levam à frente e atrás um dístico com a palavra «FORMAÇÃO» (Portaria n.º 251-A/2015, art. 3.º, n.º 6, e anexo I, ponto 2; Despacho do IMT n.º 1603/2016). Até metade da teoria pode ser à distância. Cada turma tem até 30 formandos, com no máximo 7 horas por dia, entre as 7 e as 24 horas e nunca aos domingos e feriados, e tens de frequentar pelo menos 80 % das horas de cada módulo para teres o certificado de conclusão (Portaria n.º 251-A/2015, arts. 2.º, n.os 9 e 11, e 3.º, n.º 3).

O preço do curso é fixado por cada entidade formadora. O curso concluído dá-te acesso ao exame durante 5 anos (Lei n.º 6/2013, art. 11.º, n.º 1).

O exame do IMT: 40 perguntas numa hora

• vais a exame depois de concluíres o curso com aproveitamento (ou uma qualificação equivalente do Catálogo Nacional de Qualificações na área da condução de transportes rodoviários); a inscrição é feita pela entidade formadora (Portaria n.º 251-A/2015, art. 8.º, n.os 1 e 5);
• é feito pelo IMT, ou por uma entidade que o IMT designe, numa sala com um monitor para cada candidato: é um exame multimédia, com perguntas escolhidas ao acaso, que podem trazer imagens e figuras (art. 8.º, n.os 2 e 4);
• tem 40 perguntas de escolha múltipla, com duas a quatro respostas e só uma certa, ou de resposta direta (art. 8.º, n.º 2, a));
• dura 1 hora, sem interrupções (art. 8.º, n.º 2, b));
• cada pergunta vale 1 valor, de 0 a 40, e passas com pelo menos 28 (art. 8.º, n.os 2, d), e 3);
• chegas no dia e à hora marcados com um documento de identificação válido e em bom estado; as faltas não se justificam, mas podes inscrever-te de novo enquanto a formação for válida, e a fraude, ou a tentativa, anula o exame (art. 8.º, n.os 6 a 8);
• se o exame for interrompido por um caso de força maior que não depende de ti, repetes noutra data sem pagar outra vez (art. 8.º, n.º 10);
• se reprovares, podes consultar as perguntas que erraste e pedir a revisão, fundamentada, nos 10 dias úteis seguintes; a decisão sai em 15 dias úteis. A nova inscrição já podes ser tu a pedi-la ao IMT, enquanto a formação for válida (art. 8.º, n.os 5, 11 e 12).

Quanto custa

As taxas do IMT estão na Portaria n.º 251-A/2015 e têm uma redução de 10 % quando o pedido é feito na plataforma eletrónica (art. 11.º e anexo III):

• exame: 80 € (72 € online);
• revisão da prova: 50 € (45 € online), devolvidos se a reclamação te der razão;
• emissão, renovação ou substituição do CMT: 30 € (27 € online).

Validade e renovação: 5 anos e 25 horas de formação contínua

O CMT vale 5 anos, contados da aprovação no exame ou da última renovação. A partir dos 65 anos, passa a valer 2 anos de cada vez (Lei n.º 6/2013, art. 4.º, n.os 2 e 3). Para o renovares não repetes o exame, mas precisas de (art. 7.º, n.º 1):

• continuar a ter a carta B com o grupo 2;
• ser aprovado na avaliação médica, nos termos da revalidação da carta do grupo 2 (fica dispensada se já a fizeste para revalidar a carta);
• continuar a não ser inidóneo;
• fazer com aproveitamento a formação contínua, de pelo menos 25 horas.

A formação contínua tem cinco módulos de 5 horas: comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade e situações de emergência e primeiros socorros. Até 15 dessas horas podem ser à distância (Portaria n.º 251-A/2015, art. 4.º e anexo II). A formação contínua vale 5 anos para a renovação (Lei n.º 6/2013, art. 11.º, n.º 2) e, se o CMT já tiver caducado, ainda o podes renovar fazendo-a (art. 4.º, n.º 4).

O CMT no para-brisas e as coimas

O CMT é um cartão com a tua fotografia, o número e a validade, e vai no lado superior direito do para-brisas, bem à vista dos passageiros (Lei n.º 6/2013, art. 2.º, f); Despacho do IMT n.º 1602/2016, n.os 1 e 3). A fiscalização é do IMT, da GNR e da PSP (Lei n.º 6/2013, art. 19.º), e as coimas são estas:

• conduzir um táxi em serviço sem CMT válido: 625 a 1875 € (Lei n.º 6/2013, art. 21.º, n.º 1);
• contratar um motorista sem CMT válido: 625 a 1875 € para uma pessoa singular e 1250 a 3750 € para uma pessoa coletiva (art. 21.º, n.º 2);
• ter o CMT mas não o pôr no para-brisas: a mesma coima de 625 a 1875 €, que desce para 50 a 150 € se o mostrares logo ao agente ou o apresentares à autoridade que ele indicar em 8 dias úteis (art. 22.º).

Se a infração for por negligência, os limites das coimas descem para metade (art. 20.º, n.º 2).

O regime do táxi, as tarifas e o taxímetro estão no capítulo Licenças, tarifas e taxímetro, e a tua segurança e o serviço ao cliente em Segurança e serviço ao cliente.