Nova lei das trotinetes: o que muda e o que ainda não é lei

Ainda não há uma lei nova das trotinetes em vigor. A 30 de setembro de 2026, o Parlamento aprovou numa primeira votação dois projetos de lei que tornam o capacete obrigatório para quem anda de trotinete elétrica. Até a lei ser votada, publicada e entrar em vigor, valem as regras de hoje: dentro dos limites legais (0,25 kW e 25 km/h), a trotinete elétrica conta como bicicleta, não precisa de carta nem de seguro, e o capacete é recomendado, mas não obrigatório.

Em que ponto está a lei

Os projetos são dois. O PSD entregou o seu a 22 de maio de 2026, para «reforçar as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica». O PS entregou a 18 de setembro uma versão mais curta do capacete obrigatório.

A 30 de setembro, os dois foram aprovados na generalidade, a primeira votação, que decide se a ideia avança. O do PSD só teve o voto contra do Livre e a abstenção do PAN.

Agora estão na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para a discussão na especialidade: é aí que se fecha o texto final, ponto a ponto. Depois faltam a votação final global, a promulgação pelo Presidente da República e a publicação no Diário da República.

Os dois projetos dizem que a lei entra em vigor 30 dias depois de publicada. À data deste artigo, a página de cada projeto no Parlamento não mostra mais nenhum passo, por isso ainda não há data de entrada em vigor. Quando a lei for votada, atualizamos esta página.

O que os projetos mudam

Capacete. O Código da Estrada já obrigou ao capacete nas trotinetes com motor, mas essa regra foi revogada por um decreto-lei de 2020, em vigor desde 8 de janeiro de 2021. O projeto do PSD repõe-na: capacete «devidamente ajustado e apertado» para quem conduz trotinetes elétricas, monociclos, plataformas autoequilibradas e outros aparelhos que a lei trata como bicicletas. Vale também para quem conduz uma bicicleta elétrica e para quem vai nela como passageiro.

O projeto do PS é mais curto. Fica pelas trotinetes e aparelhos tratados como bicicletas e pelas bicicletas elétricas que passam dos limites legais: motor com mais de 1,0 kW, mais de 25 km/h, ou motor que continua a puxar quando deixas de pedalar. As bicicletas elétricas normais ficariam de fora.

Nenhum dos dois mexe nas bicicletas sem motor. E nenhum exige um capacete de modelo aprovado, como o Código pede nas motos.

Refletores à noite. Só no projeto do PSD. Do anoitecer ao amanhecer, e de dia quando o tempo ou o ambiente tornam a visibilidade insuficiente, quem conduz uma trotinete ou uma bicicleta elétrica tem de usar roupa refletora ou outro equipamento que reflita a luz. Segundo a justificação do próprio projeto, não é preciso colete: dá como exemplos roupa com material refletor e fitas ou acessórios na roupa ou no capacete.

As características mínimas ficam para uma portaria do Governo, proposta pelo IMT, que o projeto manda aprovar em 120 dias. A obrigação só conta 30 dias depois de essa portaria entrar em vigor.

Coimas. Sem capacete, 30 a 150 euros, nos dois projetos. Sem refletores, também 30 a 150 euros, no projeto do PSD. Algumas notícias falaram de 60 a 300 euros para a trotinete sem capacete, mas não é o que diz o texto entregue: nos dois projetos, a falta de capacete dá 30 a 150 euros, seja de trotinete ou de bicicleta elétrica.

O que os projetos não mudam

Nenhum dos dois cria idade mínima, seguro obrigatório, matrícula ou carta para trotinetes.

Se leste que vai haver idade mínima de 15 anos, isso é Espanha. A nota técnica do Parlamento sobre o projeto do PSD descreve as regras aprovadas pelo Governo espanhol em junho de 2026 (15 anos, capacete e colete refletor à noite), que não se aplicam cá.

As regras que valem hoje

Para a lei, uma trotinete elétrica é equiparada a velocípede, ou seja, tratada como uma bicicleta. Isto vale quando o motor tem no máximo 0,25 kW de potência contínua e a velocidade máxima em terreno plano é de 25 km/h. Nessas condições:

• Carta: não precisas. Levas um documento de identificação, como quem anda de bicicleta.
• Seguro: não é obrigatório. Em junho de 2025, a ANSR esclareceu que o seguro automóvel obrigatório, alargado por um decreto-lei desse ano, não se aplica às trotinetes equiparadas a bicicletas.
• Idade: o Código não fixa uma idade mínima para andar de bicicleta nem de trotinete elétrica.
• Capacete: recomendado, não obrigatório. O Código só o exige em ciclomotores, motos, triciclos e quadriciclos.
• Onde andar: na faixa de rodagem, a parte da estrada onde andam os carros, pelo lado direito da via. Também podes usar a berma, sem incomodar os peões. Onde houver ciclovia, o Código manda usá-la a quem anda de patins ou de trotinete. No passeio, só para entrar ou sair de um prédio, ou onde um regulamento local o permita. Na autoestrada, nunca.
• Passageiros: em regra, só vai quem conduz. O Código só abre exceções para mais pares de pedais, assentos para passageiros ou um dispositivo adaptado para crianças com menos de 7 anos, e uma trotinete não tem pedais nem assentos.
• Telemóvel e auscultadores: proibidos com a trotinete em andamento. A exceção são aparelhos com um só auricular ou em alta voz, que não obriguem a mexer neles continuamente.
• Álcool: o limite geral é 0,5 g/l. A partir de 1,2 g/l é crime, com ou sem motor.
• Luzes: de noite ou com pouca visibilidade, luz branca à frente e vermelha atrás, como resume um folheto da ANSR. Com as luzes avariadas, levas a trotinete à mão.
• Estacionar: é proibido parar ou estacionar nos passeios e nas ciclovias.

Do outro lado, quem conduz um carro tem de deixar pelo menos 1,5 metros de distância lateral a uma trotinete elétrica, como a uma bicicleta.

Quanto custam as infrações hoje

O Código da Estrada reduz a metade as coimas quando quem infringe conduz uma bicicleta ou um veículo equiparado, salvo as que já foram fixadas para eles. Como a trotinete elétrica conta como bicicleta:

• andar no passeio custa 30 a 150 euros, em vez de 60 a 300;
• usar o telemóvel em andamento custa 125 a 625 euros, em vez de 250 a 1250;
• as regras das luzes têm um valor próprio para bicicletas: 30 a 150 euros.

As trotinetes acima dos limites (mais de 0,25 kW ou mais de 25 km/h) não contam como bicicletas. As regras delas dependem de um decreto regulamentar que não encontrámos publicado. Por isso, segundo a ANSR, não podem circular na via pública.

Quem for apanhado com uma paga 60 a 300 euros, e a trotinete é apreendida de imediato. A coima e a apreensão valem também para as bicicletas elétricas acima dos limites.

Trotinetes partilhadas: cada câmara tem as suas regras

A partilha, ou seja, o aluguer ao minuto, depende de cada município. Em Lisboa, um acordo de 2023 entre a Câmara e as operadoras limitou as trotinetes partilhadas a 20 km/h. Obrigou também a terminar a viagem nos locais de estacionamento definidos pela Câmara.

O mesmo acordo proibiu a circulação em passeios, ruas pedonais, praças e jardins, salvo sinalização a permitir, e em túneis, viadutos e pontes rodoviárias.

A 21 de outubro de 2026, a Câmara de Lisboa aprovou pôr fim a esse acordo e suspender as trotinetes partilhadas, com 60 dias para as operadoras as retirarem. Elas têm 10 dias para se pronunciar; sem resposta, a decisão fica definitiva. A decisão é só sobre a partilha.

O que isto muda no exame de código

Enquanto o capacete obrigatório não estiver em vigor, vale a regra de hoje: capacete só em ciclomotores, motos, triciclos e quadriciclos.

O que já sai no exame: a trotinete elétrica tratada como bicicleta, a ciclovia para quem anda de trotinete ou de patins (o banco do IMT tem uma pergunta sobre isto) e os 1,5 metros ao passar uma trotinete. Está tudo no capítulo Bicicletas, trotinetes e peões, e as perguntas deste tema estão em peões, passageiros e condução defensiva.

Para ver o que mudou no resto do Código nos últimos anos, lê Código da Estrada 2026: o que mudou.

Perguntas frequentes