As empresas de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem têm o dever de comunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de:
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Resposta certa: C — 30 dias a contar da data da sua ocorrência
Porque é a C?
As alterações ao pacto social, à administração ou gerência e à sede comunicam-se ao IMT nos 30 dias seguintes à sua ocorrência (art. 11.º do Decreto-Lei n.º 257/2007).
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- Uma sociedade unipessoal por quotas, no início da atividade, deve fazer prova da capacidade financeira através de:Balanço apresentado para efeitos do IRC · Certidão do registo comercial da qual conste o capital social · Relatório anual de contas da sociedade · Declaração do IRC referente ao ano anterior
- Os veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, com peso bruto superior a 2,5 t, estão sujeitos a licença que é emitida pela:Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária · Conservatória do Registo Automóvel · Instituto da Mobilidade e dos Transportes · Câmara Municipal da residência do proprietário do veículo
- A renovação do alvará para o exercício da atividade transportadora, findo o prazo de validade, é efetuada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes:Mediante emissão automática do alvará, com novo prazo · Apenas quando as empresas tenham mais de 10 veículos licenciados · Mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso e de exercício de atividade · Apenas mediante prova da capacidade profissional
- O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, no âmbito da sua competência, pode fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acesso e exercício da atividade transportadora:Em qualquer momento porque os requisitos são de verificação permanente · Pode fiscalizar apenas de cinco em cinco anos · Não pode proceder à fiscalização dos requisitos de acesso · Só pode fiscalizar mediante participação das autoridades policiais
- A infração resultante da realização de um transporte em regime de carga completa com excesso de carga superior a 25% do peso bruto do veículo é imputável, em geral:Ao transportador por ser sempre o responsável pelas infrações · Ao expedidor uma vez que a mercadoria transportada provém do seu armazém · Ao destinatário por ter sido ele a solicitar a mercadoria · Ao expedidor e ao transportador em comparticipação
- Decorrido um ano após a falta superveniente de qualquer um dos requisitos de idoneidade, capacidade profissional e capacidade financeira sem que a falta seja suprida:É aplicada uma multa ao transportador · São apreendidos todos os veículos com peso bruto superior a 2,5 toneladas · A empresa é obrigada a duplicar o capital social · Caduca o alvará