O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, no âmbito da sua competência, pode fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acesso e exercício da atividade transportadora:
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Resposta certa: A — Em qualquer momento porque os requisitos são de verificação permanente.
Porque é a A?
Os requisitos de acesso são de verificação permanente, por isso o IMT pode pedir à empresa a prova do seu cumprimento a qualquer momento (art. 11.º do Decreto-Lei n.º 257/2007).
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- Decorrido um ano após a falta superveniente de qualquer um dos requisitos de idoneidade, capacidade profissional e capacidade financeira sem que a falta seja suprida:É aplicada uma multa ao transportador · São apreendidos todos os veículos com peso bruto superior a 2,5 toneladas · A empresa é obrigada a duplicar o capital social · Caduca o alvará
- O alvará ou licença comunitária para o exercício da atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem:Transmite-se se a empresa titular for uma sociedade anónima · Transmite-se desde que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes dê o seu acordo · Transmite-se sempre que forem vendidos 80% dos veículos · É intransmissível
- Para efeitos do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, são considerados transportes em regime de carga completa os transportes por conta de outrem, em que:O veículo é utilizado no conjunto da sua capacidade de carga por um único expedidor para vários destinatários · A quantidade de mercadoria transportada coincide com a carga útil autorizada do veículo · A mercadoria transportada ultrapassa o peso bruto do veículo · O veículo é utilizado no conjunto da sua capacidade de carga por um único expedidor
- Com a aplicação da coima pela realização de transportes rodoviários de mercadorias por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da atividade:Desde que o infrator não seja domiciliado em Portugal · Desde que não cumpra os requisitos de acesso e exercício da atividade · Desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infração · Desde que tenha havido condenação anterior pela prática de condução sob o efeito de álcool
- A prova do cumprimento do requisito de capacidade financeira, durante o exercício da atividade, pode ser feita através de:Documento particular assinado pelo transportador · Certidão do registo criminal · Certificado passado por uma associação de transportadores · Duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos de IRC
- Qual dos documentos seguintes deve estar a bordo do veículo durante a realização de um transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e que está diretamente relacionado com o serviço de transporte:O bilhete de identidade /cartão do cidadão · O livrete do veículo · A guia de transporte · A carta de condução