O alvará ou licença comunitária para o exercício da atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem:
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Resposta certa: D — É intransmissível
Porque é a D?
O alvará e a licença comunitária são intransmissíveis: pertencem à empresa licenciada e não passam para outra, nem com a venda dos veículos (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 257/2007).
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- Com a aplicação da coima pela realização de transportes rodoviários de mercadorias por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da atividade:Desde que o infrator não seja domiciliado em Portugal · Desde que não cumpra os requisitos de acesso e exercício da atividade · Desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infração · Desde que tenha havido condenação anterior pela prática de condução sob o efeito de álcool
- A prova do cumprimento do requisito de capacidade financeira, durante o exercício da atividade, pode ser feita através de:Documento particular assinado pelo transportador · Certidão do registo criminal · Certificado passado por uma associação de transportadores · Duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos de IRC
- Qual dos documentos seguintes deve estar a bordo do veículo durante a realização de um transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e que está diretamente relacionado com o serviço de transporte:O bilhete de identidade /cartão do cidadão · O livrete do veículo · A guia de transporte · A carta de condução
- No âmbito do transporte rodoviário de mercadorias, há subcontratação quando:Um transportador celebra com a mesma parte dois contratos semelhantes · Um transportador celebra com outro transportador um novo contrato baseado nos direitos que lhe advêm de um primeiro contrato · Num contrato não estão reunidos todos os seus elementos essenciais · Não existe a figura do subcontrato
- São elementos de preenchimento obrigatório pelo transportador, na guia de transporte:Nome ou denominação social, sede e número de alvará · Número de volumes, objetos ou outras unidades · A identificação do destinatário · A identificação do expedidor
- Nos termos do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, os veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2,5 toneladas:Não podem ser licenciados · Estão todos sujeitos a licenciamento · Estão sujeitos a licenciamento, desde que afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem · Só podem ser licenciados se estiverem afetos à realização de transportes particulares ou por conta própria