Os veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, com peso bruto superior a 2,5 t, estão sujeitos a licença que é emitida pela:
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Resposta certa: C — Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Porque é a C?
Os veículos afetos ao transporte por conta de outrem precisam de licença emitida pelo IMT, sejam próprios, em locação financeira ou em aluguer sem condutor (art. 14.º do Decreto-Lei n.º 257/2007).
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- O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, no âmbito da sua competência, pode fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acesso e exercício da atividade transportadora:Em qualquer momento porque os requisitos são de verificação permanente · Pode fiscalizar apenas de cinco em cinco anos · Não pode proceder à fiscalização dos requisitos de acesso · Só pode fiscalizar mediante participação das autoridades policiais
- A infração resultante da realização de um transporte em regime de carga completa com excesso de carga superior a 25% do peso bruto do veículo é imputável, em geral:Ao transportador por ser sempre o responsável pelas infrações · Ao expedidor uma vez que a mercadoria transportada provém do seu armazém · Ao destinatário por ter sido ele a solicitar a mercadoria · Ao expedidor e ao transportador em comparticipação
- Decorrido um ano após a falta superveniente de qualquer um dos requisitos de idoneidade, capacidade profissional e capacidade financeira sem que a falta seja suprida:É aplicada uma multa ao transportador · São apreendidos todos os veículos com peso bruto superior a 2,5 toneladas · A empresa é obrigada a duplicar o capital social · Caduca o alvará
- O alvará ou licença comunitária para o exercício da atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem:Transmite-se se a empresa titular for uma sociedade anónima · Transmite-se desde que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes dê o seu acordo · Transmite-se sempre que forem vendidos 80% dos veículos · É intransmissível
- Para efeitos do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, são considerados transportes em regime de carga completa os transportes por conta de outrem, em que:O veículo é utilizado no conjunto da sua capacidade de carga por um único expedidor para vários destinatários · A quantidade de mercadoria transportada coincide com a carga útil autorizada do veículo · A mercadoria transportada ultrapassa o peso bruto do veículo · O veículo é utilizado no conjunto da sua capacidade de carga por um único expedidor
- Com a aplicação da coima pela realização de transportes rodoviários de mercadorias por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da atividade:Desde que o infrator não seja domiciliado em Portugal · Desde que não cumpra os requisitos de acesso e exercício da atividade · Desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infração · Desde que tenha havido condenação anterior pela prática de condução sob o efeito de álcool