A fixação dos regimes de estacionamento dos táxis é da competência:
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Resposta certa: C — Das Câmaras Municipais.
Porque é a C?
Cabe às câmaras municipais, como autoridades de transportes, gerir o espaço público e fixar os regimes de estacionamento e as praças de táxi (art. 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2023).
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- Nos táxis podem ser afixadas mensagens de publicidade nos seguintes locais:Nos guarda-lamas da retaguarda e portas laterais, excluídos os vidros ou o tejadilho · Em toda a caixa do veículo. No para-brisas da frente
- O alvará para exercício de atividade, emitido por um prazo não superior a 5 anos, pode ser renovado por iguais períodos:Sempre que for pedida a sua renovação, sem qualquer condição · Desde que se faça prova de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade · Desde que a pessoa faça prova de que mantém os requisitos de capacidade profissional e idoneidade
- Podem ter acesso ao certificado de motorista de táxi as pessoas que, entre outros requisitos, demonstrem:Ter idoneidade e capacidade financeira · Ter capacidade financeira e um veículo licenciado · Ter capacidade profissional e a escolaridade obrigatória · Não ser considerado inidóneo
- As licenças para os veículos a utilizar nos transportes em táxi são atribuídas:Pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes mediante requerimento do interessado · Pelas Câmaras Municipais, mediante concurso público · Pelas Câmaras Municipais, em leilão · Pela ANSR
- Para além das características próprias, todos os táxis licenciados devem estar equipados com:Taxímetro, dispositivo luminoso e distintivo identificador da licença · Sistema de pagamento automático, taxímetro e dispositivo luminoso · Dispositivo identificador da licença
- O dístico de aferição dos taxímetros deve ser emitido e colocado:Anualmente pela entidade aferidora e colocado num dos vidros do veículo · Anualmente pela entidade aferidora e colocado na parte superior direita do vidro da frente do veículo · Sempre que a entidade aferidora o entender e colocado no vidro da frente do veículo