Considerando que o licenciamento dos veículos automóveis de mercadorias é uma condição de acesso ao mercado de transportes, o seu incumprimento é passível de:
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Resposta certa: B — Sancionamento com coima
Porque é a B?
Transportar por conta de outrem num veículo sem licença é uma contraordenação, punida com coima de 750 € a 2250 € (art. 27.º do Decreto-Lei n.º 257/2007).
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- Na operação de carga sempre que o transportador verifique defeito na mercadoria, pode:Reclamar verbalmente junto do expedidor ou de quem o represente · Mencionar os defeitos em qualquer documento de transporte · Formular reservas na guia de transporte · Denunciar os defeitos ao destinatário no ato da entrega
- Os veículos automóveis licenciados para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, devem ostentar distintivos de identificação, os quais devem obedecer ao seguinte:Forma retangular, inscrição “TP” e designação da empresa proprietária do veículo · Forma retangular, inscrição “TP” e indicação do número de alvará do transportador · Forma retangular, inscrição “TP” e indicação da atividade principal da empresa · Forma retangular, inscrição “TP”, sem mais qualquer indicação
- Podem aceder ao exercício da atividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, através de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg:Pessoas singulares e sociedades comerciais · Sociedades comerciais e cooperativas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes · Apenas sociedades comerciais · Qualquer pessoa coletiva ou singular
- Nos termos do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, o alvará que habilita a empresa para o exercício da atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem:Tem um prazo de validade não superior a 5 anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso e de exercício à atividade · Tem um prazo de validade de 5 anos, renovando-se automaticamente se a empresa mantiver veículos licenciados · Tem um prazo de validade de 10 anos, renovável mediante a comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade · É emitido sem prazo, mediante comprovação dos requisitos de acesso à atividade
- Durante o exercício da atividade, a comprovação do requisito de capacidade financeira faz-se:Por duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ou garantia bancária · Por certidão do registo comercial · Apenas por garantia bancária · Pelo livro de registo das contas da empresa
- A guia de transporte é um documento que prova a existência de um contrato de transporte de mercadorias por conta de outrem, devendo nela ser obrigatoriamente descritos os seguintes elementos essenciais:Identificação do destinatário e do motorista · Percurso e preço do transporte · Identificação do expedidor, do transportador e do destinatário · Instruções do expedidor relativamente a procedimentos de manuseamento da mercadoria